Serviço de Informação ao Cidadão - Prefeitura de Nazarezinho
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Onde Estamos?

 

Endereço: Rua Antonio Vieira, SN - Centro, Mesmo Prédio da Prefeitura - Nazarzinho - Paraíba - CEP: 58817-000
Horário de Funcionamento: de Segunda a Sexta das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
Servidores Responsáveis: João Marcos Trajano da Silva
Telefone: (83) 3554-1050 | E-mail: sic@nazarezinho.pb.gov.br

 

 

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

 

 

 

 


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